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Titulo executivo

titulo executivo

O titulo executivo pode ser definido como o documento legitimador da execução.

A pura existência do titulo afasta a necessidade de qualquer investigação acerca da existência do direito.

As espécies de títulos executivos são extremamente importantes, uma vez que determinam a forma de processo aplicável na acção executiva para pagamento de quantia certa: se a forma sumária se a forma ordinária.

Com o novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) o documento particular (não autenticado), deixa de merecer a qualificação de título executivo.

Os títulos executivos encontram-se elencados no artigo 703º do CPC:

  • Sentenças condenatória – judiciais, arbitrais ou proferidas por Julgados de Paz
  • Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal (advogado ou solicitador), que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;
  • Títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos – letras, livranças e os cheques;
  • Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (alínea c) do nº 1) A ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio.

Torna-se importante saber a forma de processo aplicavel, pois tem implicação de celeridade e eficácia do processo executivo, mais concretamente nas penhoras. De facto, se o processo seguir a forma sumária o processo não tem que ser concluso ao Juiz para despacho liminar e dispensa-se a citação do executado.