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publicidade da insolvência

agente de execução

A publicidade da insolvência encontra-se legislada principalmente no artigo 38 do CIRE. Em relação à citação no artigo 37 do CIRE.

A declaração de insolvência e a nomeação do administrador da insolvência são registados oficiosamente e remetidos para a secretaria, para posterior Publicidade da insolvência.

A secretaria regista:

  • Oficiosamente na conservatória respetiva. Na conservatória do registo civil, se o devedor for uma pessoa singular. Na conservatória do registo comercial se for empresário em nome individual ou empresa.
  • Na pagina oficial do tribunal.
  • Comunica a declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na central de riscos de crédito (CRC).

Por ultimo, a declaração de insolvência pessoa singular ou empresa e o PER encontram-se registados e publicitados para consulta no portal citius. Link.

Todas as diligências destinadas à publicidade da insolvência e registo da sentença devem ser realizadas no prazo de cinco dias.

 

A citação no processo de insolvência

 

As partes deverão ser citadas no cumprimento das regras legais de forma a evitar expedientes dilatórios e a permitir celeridade do processo. A norma do artº 12º do CIRE consagra em ultimo caso o mecanismo de dispensa da citação para obviar a demoras excessivas na citação ou, ultrapassar manifestos expedientes dilatórios.

 

Termos gerais da citação processo de insolvência

  • O Ministério Público, o requerente da declaração de insolvência, o devedor, a comissão de trabalhadores (se for empresa), pessoalmente ou nos termos previstos para citação.
  • O administrador de insolvência, se tiver residência pessoalmente.
  • Os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são citados pessoalmente ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou domicílio em Portugal.
  • Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede, nos estabelecimentos da empresa e no próprio tribunal e por anúncio publicado no Diário da República.

FAQ

A falta de citação de um credor pode provocar a nulidade da declaração de insolvência?

A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE).