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Processo especial de revitalização - PER

O Processo Especial de Revitalização (PER) é um instrumento legal, em vigor desde 2012, previsto no art 17-a e sgs do CIRE. Destina-se a permitir a qualquer devedor, que comprovadamente se encontre em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com os mesmos um acordo conducente à sua revitalização económica.

O PER tem sido utilizado desde 2012 para empresas e pessoas singulares.
Nota: As alterações ao CIRE que deverão entrar em vigor em junho de 2017, limitam o PER para empresas. Por outro lado, criam o PEAP – processo especial de acordo de pagamento muito parecido a este para pessoas singulares.

Como tem inicio

O PER tem inicio mediante a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita, apresentada junto do juiz do tribunal competente para declarar a sua insolvência.

 

Quem pode recorrer ao PER

Todo o devedor que se encontre comprovadamente em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, ou mesmo um ente jurídico não personalizado (por ex. um património autónomo) – Alteração CIRE junho 2017 apenas empresas

 

O que se pretende com o acordo?

Regra geral, este tipo de acordo permite renegociar obrigações, estender prazos de pagamento, adaptar taxas de juro ou mesmo reduzir ou extinguir parcialmente dívidas. Com isto, os devedores mantêm a atividade, os credores reduzem as suas perdas (que podiam ser totais em caso de insolvência) e evitam-se os efeitos sociais de uma insolvência.

 

Funções dos administrador judicial provisório no PER

  • participar nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e deve assegurar que as partes não adotam expedientes dilatórios, inúteis ou,em geral, prejudiciais à boa marcha daquelas.
  • elaborar a lista provisória de créditos, bem como emitir parecer sobre a situação em que se encontra o devedor, nos casos em que o processo especial de revitalização finde sem que se tenha obtido acordo conducente à revitalização do devedor e, se for caso disso, requerer a insolvência deste
  • promover a apresentação da lista provisória de créditos na secretaria do tribunal para publicação da mesma no Portal Citius.

 

Como se processa

Quando o devedor for notificado da nomeação do administrador judicial provisório, fica obrigado a comunicar, de imediato, a todos os credores que não subscreveram a declaração inicial, convidando-os a participar nas mesmas e informando-os da documentação entregue na secretaria do tribunal, para consulta (artigo 17.º-D, n.º 1 do CIRE)-
Aberto o processo, tanto os credores que aceitaram como os restantes, têm um prazo de 20 dias para reclamar créditos. Publicada a lista de créditos, há um prazo de cinco dias para impugnação e só depois é que o juiz publica a lista definitiva.
Após este momento, as partes declarantes dispõem de 2 meses, que pode ser prorrogado por mais um, para concluírem as negociações (artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE).

 

Aprovação do PER

Para que o plano de revitalização seja aprovado é preciso que 1/3 do total dos créditos (ou seja, os credores com este volume de créditos na empresa) tenha aceitado negociar e que 2/3 dos votos emitidos sejam favoráveis. O juiz tem, então, dez dias para aprovar o PER. E este aplica-se não só aos credores que participaram nas negociações, como a todos os outros.
Contudo, se o devedor já se encontrar em situação de insolvência, o encerramento do PER acarreta a declaração de insolvência do devedor, declarada no prazo de 3 dias úteis a contar da comunicação ao tribunal do encerramento das negociações.
O devedor que queira lançar mão do PER, deve ter em atenção o facto de o encerramento do processo o impedir de recorrer ao mesmo durante os dois anos que seguintes.

 

O processo de homologação tem custos?

Sim. Compete à secretaria do tribunal emitir nota com as custas do processo de homologação, cabendo ao devedor suportar as referidas custas.