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plano de pagamentos judicial - insolvência

O plano de pagamentos constitui um incidente processado por apenso ao processo de insolvência (art. 263.º) e tem diferenças relevantes no que contende com a sua tramitação e efeitos. Funciona como uma proposta de recuperação do devedor insolvente, no interesse dos seus credores.
A apresentação deste plano de pagamento comporta a confissão de que se encontra em situação de insolvência, pelos menos iminente, pelo devedor.
Note-se que na eventualidade de o devedor pretender beneficiar da exoneração do passivo restante se o plano não for aprovado, deverá referir isto mesmo aquando da apresentação do plano de pagamentos (art. 254.º).

Podem aderir:

  • as pessoas singulares não titulares de uma empresa nos três anos que antecederam o início do processo de insolvência
  • à data do início do processo, não tivessem dívidas laborais,
  • até 20 credores
  • até € 300.000,00 de passivo global

 

Documentos a acompanhar o plano de pagamentos (artigo 252.º, n.º 5 do CIRE)

  • a declaração de que reúne os requisitos para apresentar plano de insolvência;
  • a relação de bens e de rendimentos;
  • um resumo do activo (sumário do conteúdo essencial dos bens e rendimentos);
  • a relação de todos os credores;
  • uma declaração de que todas as informações prestadas correspondem à verdade.

Os credores vão dispor de 10 dias para, querendo, aderir ao plano ou corrigirem as informações respeitantes aos seus créditos constantes da relação apresentada pelo devedor. O seu silêncio valerá como adesão ao conteúdo do plano e como perdão das dívidas cuja omissão não tenha sido por ele informada ao processo (art. 256.º, n.º 2).

 

Aprovação do plano de pagamentos

Se os credores não recusarem o plano ou se a recusa for suprida, o plano é tido por aprovado (artigo 257.º, n.º 1 do CIRE), podendo a aceitação ser tácita. No caso de o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores que detenham 2/3 do valor total dos créditos, o tribunal pode suprir a aprovação dos restantes.

 

Efeitos da aprovação do plano de pagamentos

A declaração da insolvência aqui acarretará consequências diferentes das que operam nos restantes processos de insolvência. Não há a privação do poder de disposição e de administração do insolvente, não lhe é fixado domicílio, não há direito a alimentos, não são nomeados os órgãos da insolvência, não é aberto o incidente de qualificação da insolvência, entre outros aspectos. O devedor insolvente terá de cumprir escrupulosamente as obrigações resultantes do plano de pagamentos, sob pena de o perdão de alguns débitos nele previstos ficar sem efeito (arts. 252.º, n.º 1 e 260.º)

 

Publicidade do plano de pagamentos

uma vez aceite o plano, o processo de insolvência é encerrado, cessando todos os efeitos dele decorrente. As sentenças de homologação de plano e de declaração da insolvência não são objeto de qualquer publicidade ou registo.