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PER - processo especial de revitalização

reestruturação da dívida

O Processo Especial de Revitalização (PER) é um instrumento legal, em vigor desde 2012, previsto no art 17-a e sgs do CIRE. Destina-se a permitir a qualquer devedor (pessoa coletiva ou singular), que comprovadamente se encontre em situação económica difícil e em situação de insolvência meramente iminente,  a sua recuperação.

Como situação económica difícil, temos a dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir crédito bancário – art 17º B.

Desta forma, em virtude de ainda ser suscetível de recuperação, vai-se estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com os mesmos um acordo conducente à sua revitalização económica.

Tal como a insolvência, tem carácter de urgente – art 17º-A, nº3.

Nota: As alterações ao CIRE que deverão entrar em vigor em junho de 2017, limitam o PER para empresas. Por outro lado, criam o PEAP – processo especial de acordo de pagamento muito parecido a este para pessoas singulares.

Quem pode recorrer ao PER

Todo o devedor que se encontre comprovadamente em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, ou mesmo um ente jurídico não personalizado (por ex. um património autónomo) – Alteração CIRE junho 2017 apenas empresas

 

O que se pretende com o acordo?

Regra geral, este tipo de acordo permite renegociar obrigações, estender prazos de pagamento, adaptar taxas de juro ou mesmo reduzir ou extinguir parcialmente dívidas. Com isto, os devedores mantêm a atividade, os credores reduzem as suas perdas (que podiam ser totais em caso de insolvência) e evitam-se os efeitos sociais de uma insolvência.

 

Documentos a apresentar

A acompanhar o requerimento, o devedor deve juntar cópias dos documentos referidos no nº1 do artigo 24 do cire. Ou seja os que são necessários à apresentação à insolvência.

  • relação de credores;
  • relação das ações pendentes;
  • resumo das atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e das causas da sua situação atual;
  • relação de bens;
  • etc

 

Como tem inicio

O PER tem inicio mediante a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita, apresentada junto do juiz do tribunal competente para declarar a sua insolvência.

 

Despacho de nomeação do administrador judicial provisório

O despacho de nomeação do administrador judicial provisório para além de ser publicitado no portal citius, deverá ser notificado o devedor.

 

Efeitos para o devedor

Após o despacho de nomeação do administrador judicial provisório, o devedor não pode praticar actos de especial relevo, conforme o referido no artigo 161 sem previa autorização daquele.

Não podem ser apresentadas ações de cobrança de dividas contra o devedor, suspendendo-se as já apresentadas. Incluindo ações de insolvência, desde que esta não tenha sido ainda decretada.

 

Como se processa

Quando o devedor for notificado da nomeação do administrador judicial provisório, fica obrigado a comunicar, de imediato, a todos os credores que não subscreveram a declaração inicial, convidando-os a participar nas mesmas e informando-os da documentação entregue na secretaria do tribunal, para consulta (artigo 17.º-D, n.º 1 do CIRE)-

Aberto o processo, tanto os credores que aceitaram como os restantes, têm um prazo de 20 dias para reclamar créditos. Publicada a lista de créditos provisória, qualquer interessado pode impugnar a lista, perante o juiz, no prazo de 5 dias úteis. Este dispoe também do mesmo prazo para decidir sobre as a impugnações formuladas.  terminado este prazo  o juiz publica a lista definitiva.

Após este momento, as partes declarantes dispõem de 2 meses, que pode ser prorrogado por mais um, para concluírem as negociações (artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE).

Os credores que pretendam participar, devem declarar a sua intenção ao devedor por carta registada. Estes deve juntar ao autos as respectivas declarações. ( nº7 do art 17 D).

 

 

Funções dos administrador judicial provisório no PER

  • participar nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e deve assegurar que as partes não adotam expedientes dilatórios, inúteis ou,em geral, prejudiciais à boa marcha daquelas. Para além disto, compete ao administrador judicial provisório
  • elaborar a lista provisória de créditos, bem como emitir parecer sobre a situação em que se encontra o devedor, nos casos em que o processo especial de revitalização finde sem que se tenha obtido acordo conducente à revitalização do devedor e, se for caso disso, requerer a insolvência deste.
  • promover a apresentação da lista provisória de créditos na secretaria do tribunal para publicação da mesma no Portal Citius.

 

Desistência do PER

É ainda possível que o devedor desista do processo especial de revitalização. Pode fazê-lo a todo o tempo, mediante comunicação por carta registada dirigida aos credores, administrador judicial provisório e ao Tribunal.

A desistência não depende de causa.

A desistência impossibilita o recurso ao PER durante dois anos.

 

Aprovação do PER

Para que o plano de revitalização seja aprovado é preciso que 1/3 do total dos créditos (ou seja, os credores com este volume de créditos na empresa) tenha aceitado negociar e que 2/3 dos votos emitidos sejam favoráveis. O juiz tem, então, dez dias para aprovar o PER. E este aplica-se não só aos credores que participaram nas negociações, como a todos os outros.

Contudo, se o devedor já se encontrar em situação de insolvência, o encerramento do PER acarreta a declaração de insolvência do devedor, declarada no prazo de 3 dias úteis a contar da comunicação ao tribunal do encerramento das negociações.

 

O processo de homologação tem custos?

Sim. Compete à secretaria do tribunal emitir nota com as custas do processo de homologação, cabendo ao devedor suportar as referidas custas.

Pode consultar os processos em PER através do link: consultar