300500451 info@novoplano.pt

PENHORAS

penhoras

Penhoras das finanças, penhoras de imóveis, penhoras de contas bancarias ou penhoras de vencimento podem ser uma dor de cabeça, consulte os nossos serviços temos a melhor solução para o seu caso.

A penhora é a apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida.

Em regra geral, em primeiro lugar penhora-se o que é mais fácil realizar e que não se vai deteriorar na venda, ou seja, dinheiro. Primeiro os saldos bancários seguem-se os salários, créditos e só depois se passa para os bens, porque há uma desvalorização inerente.

Que fazer perante uma penhora?

 

  • Pagar integralmente a dívida, extinguindo a execução;
  • Requerer a substituição daquela penhora por outra de igual idoneidade, liquidez e exigibilidade, competindo à secção de processo executivo avaliar e decidir sobre a sua eventual substituição;
  • Apresentar dação, pedido de pagamento em prestações ou oposição após citação pessoal de penhora, nos trinta (30) dias seguintes.

Caso o executado não consiga pagar a dívida nem suspender a penhora, os bens são vendidos – mediante propostas em carta fechada, venda direta ou negociação particular e em leiloeiras.

Penhora de contas bancarias

Desde o final de 2013 que o processo é mais simples e mais rápido. As alterações ao Código de Processo Civil introduzidas pela Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto, vieram permitir que as contas bancarias sejam penhoras em 10 dias no máximo, sem o aval de um juiz e apenas com a autorização do Banco de Portugal. Assim,  o agente de execução solicita ao Banco de Portugal, por meios informáticos, a informação relativa à identidade das Instituições Financeiras onde o devedor tem contas bancárias. De seguida, o agente de execução deve pedir a essas Instituições Financeiras através do portal informático “Plataforma penhora bancária” o bloqueamento dos saldos que existam.

No âmbito deste procedimento de penhora bancária devem ser observadas certas regras. Assim, o agente de execução juntamente com a Instituição Financeira deve, na selecção de contas bancárias, dar prioridade às contas em que o devedor seja o único titular face às contas em que há outros titulares; devem também ser penhorados com prioridade os depósitos a prazo e só depois as contas à ordem.

 

Penhora de salários

A penhora de salários é a apreensão judicial do salário do executado (devedor) para a satisfação do direito de crédito do exequente (credor). Em regra, o trabalhador tem de ficar com o valor equivalente ao salário mínimo (557 euros em 2017) e não pode ficar com mais do que o equivalente a três salários mínimos, ou seja, 1.671 euros em 2017. Tudo o resto é penhorável. “Por regra, penhora-se um terço do salário, em casos excecionais pode-se penhorar mais: se lhe assegurar três salários mínimos, tudo o que vier acima é penhorável. Por exemplo, uma pessoa que ganhe cinco mil euros líquidos, só lhe ia deixar 1.671 euros”

Penhoras de Bens

Nem todos os bens do devedor são suscetíveis de penhora. De facto, há que distinguir entre os bens penhoráveis e os bens impenhoráveis.

São bens impenhoráveis os descritos no Decreto-Lei nº 329-A/95 de 12-12-1995 | Artigo 822.º. (que aqui vamos tentar resumir e explicar de forma clara) .

  • coisas e direitos inalienáveis;
  • bens do domínio público do Estado e de pessoas colectivas públicas;
  • objectos que podem ser considerados ofensa paara os bons costumes;
  • objectos de culto público;
  • túmulos;
  • bens essenciais de uma casa (electrodomésticos), excepto se se tratar de penhora para pagar essa mesma compra ou sua reparação;
  • bens indispensáveis para pessoas com limitações e objectos para tratamento de doentes.
  • os bens indispensáveis para o desempenho do trabalho ou formação do executado, excepto se a penhora for para pagar a aquisição desses mesmos objectos.

Após a alteração legislativa operada pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio deixou de ser possível à Autoridade Tributária penhorar a casa de morada de Família.

Optou-se por estabelecer a impenhorabilidade da casa de morada de Família apenas quanto às penhoras das Finanças pelo que, em relação aos processos executivos instaurados por credores particulares a casa de morada de Família continua a ser um bem penhorável.

Por outro lado, devem ser penhorados os bens móveis ou imóveis cujo valor seja de mais fácil realização.

Penhoras das Finanças

A penhora das Finanças é o meio através do qual os órgãos da Administração Fiscal executam os créditos fiscais.

Os agentes de execução apenas cobram dívidas aos privados e nada têm a ver com as dívidas do Estado. “A Segurança Social e a Autoridade Tributária (AT) têm mecanismos próprios”.

As regras de penhora também são diferentes. Por exemplo, no que diz respeito à penhora de saldos bancários, os agentes de execução apenas penhoram a conta por um dia. Se não tiver dinheiro nesse dia, mas tiver no outro, já não pode ser penhorado. As finanças penhoram a conta bancária no presente e futuro. Sempre que cair dinheiro é penhorado.

Após a alteração legislativa operada pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio deixou de ser possível à Autoridade Tributária penhorar a casa de morada de Família. Ou seja, para efeitos de processo de execução fiscal a residência do contribuinte e do seu agregado familar passou a ser um bem impenhorável.

A penhora das Finanças começará pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e que se mostrem mais adequados ao montante do crédito do exequente, e, na sua falta, tratando-se de dívida com privilégio creditório, pelos bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado.

Após a penhora segue-se a fase da convocação dos credores. Trata-se do momento em que são chamados ao processo de execução fiscal os vários credores do executado para que possam, se for caso disso, reclamar o seu crédito.

A Autoridade Tributária, por via da penhora das Finanças efetuada, beneficia de uma preferência em relação aos demais credores.

Obs. A informação prestada não é exaustiva, está apresentada em termos muito simplistas e genéricos. Requer a análise e patrocínio por um profissional devidamente habilitado – um advogado.

FAQ Penhoras

"O valor mínimo impenhorável é o equivalente ao salário mínimo líquido ou bruto?"

Segundo o Código de Processo Civil o trabalhador deve ficar com um montante equivalente ao salário mínimo líquido (descontando o IRS e a SS), ou seja, deve ser assegurado que, após a penhora, não fica com menos de 557,00 euros” (nº 1 do artigo 738º do Código de Processo Civil).  Clique no link para, consultar Simulador de penhora de salários

"Se receber uma pensão ou uma prestação social posso na mesma ser penhorado?"

Sim, O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 770/2014, publicado em 6 de Fevereiro de 2015, decidiu não julgar
inconstitucional a penhora até 1/3 das prestações periódicas pagas ao executado a título de regalia social ou de
pensão – cujo valor não seja superior ao salário mínimo nacional – quando, coincidindo temporalmente o pagamento
desta e do subsídio de Natal ou de férias, se penhore, somando as duas prestações, a parte que excede
aquele montante. (link para acórdão, consultar)

"Se, depois da penhora realizada, o trabalhador deixar de trabalhar ou ficar de baixa deve-se informar o agente de execução?"

Sim. A entidade patronal deve informar o agente de execução de qualquer alteração na relação contratual, seja esta resultante de despedimento, doença, etc. Ter em atenção que no caso de haver lugar a indemnização, a penhora de salários inclui também esse montante.

“Tenho o ordenado penhorado e agora penhoraram uma conta bancária da qual sou segundo titular. Isto é legal?”

É, de facto, legal. No entanto, a penhora só vai incidir sobre a quota-parte do saldo (1/2, 1/3, 1/4, …), dependendo do número de cotitulares (2, 3, 4…). Existe a presunção de que o saldo da conta pertence aos seus titulares em partes iguais. Contudo, pode sempre o cotitular, que entenda que o saldo não pertence ao executado, defender o seu direito através de embargos de terceiro. Deverá ainda ser salientado que se o executado fizer prova que o saldo penhorado diz exclusivamente respeito aos valores que lhe foram pagos a título de salários, poderá então opor-se à penhora desse saldo.

“É possível penhorar bens da casa de uma amiga na qual eu vivo?”

Pode sim, mas o proprietário da casa e dos bens poderá fazer prova que esses bens lhe pertencem e, caso se concretize a penhora, poderá opor-se através de embargos de terceiro.

“O meu marido tem uma penhora de salário, de uma divida anterior ao nosso casamento. O meu ordenado pode ser penhorado?"

Depende do regime do casamento, ou seja, se for casado em regime de comunhão de adquiridos ou de comunhão geral. Se for regime de comunhão geral podem ser penhorados os bens comuns do casal e o salário (conferir artigo 1724º do Código Civil; conferir acórdão 800/12.9TBCBR.C1).

“Tenho um familiar que me deve muito dinheiro. Estou a pensar contactar um advogado para penhorar o vencimento da pessoa em questão para reaver o dinheiro em dívida. É possível? O que tenho de fazer?”

Dependendo da natureza da dívida, poderá recorrer ao processo de injunção ou a uma ação judicial. Só se tiver, na sua posse, um título executivo (por exemplo um cheque, uma letra ou uma declaração de dívida autêntica ou autenticada) é que poderá intentar um processo de execução para a penhora dos bens do devedor.