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Massa insolvente

massa insolvente

A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência pessoal ou insolvencia da empresa, depois de pagas as suas proprias dividas, e abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.

As próprias dividas do processo, incluem desde logo, as custas do processo, remuneração do administrador de insolvência e demais encargos.

Também se devem considerar integrados os bens dos sujeitos que respondem legalmente pelas dívidas do insolvente, ou seja, das pessoas que respondem pela generalidade das suas dívidas, ainda que a título subsidiário.

No caso de o insolvente ser casado em regime de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens, a massa insolvente compreende, não apenas os bens próprios do devedor como ainda a sua meação nos bens comuns.

Na sentença de insolvencia CIRE art 36 decreta-se a apreensão de todos os bens do devedor. No seguimento, e nos termos dos art 149 nº1 e 150 nº1, cabe ao administrador de insolvência diligenciar, de imediato, para que esses bens lhe sejam imediatamente entregues, ficando deles seu fiel depositário. Isto se o devedor não requerer que administração lhe fique confiada, nos termos do arts 224 e ss.

Quais as classificações dos creditos sobre a massa insolvente?

Aspectos gerais da classificação de créditos no CIRE art. 45 prevê a hierarquização dos créditos sobre a massa insolvente nas seguintes quatro classes:
(i) Garantidos, onde se incluem os créditos que beneficiem de garantias reais sobre bens do devedor (como, por exemplo, hipoteca ou penhor);

(ii) Privilegiados, onde se incluem os créditos que beneficiem de privilégios creditórios sobre bens do devedor (essencialmente, os créditos dos trabalhadores e do Estado);

(iii) Subordinados, onde se incluem, designadamente, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor (nomeadamente, os sócios e os administradores) e os créditos por suprimentos; e

(iv) Comuns, os demais créditos.

FAQ

Na venda de imóveis da massa insolvente paga-se IMT ?

O CIRE prevê que os atos praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente ou integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos, sejam eles atos de venda, permuta ou cessão, seja da globalidade da empresa seja de estabelecimentos que a integrem, estão isentos de IMT. O objetivo do legislador com a concessão da isenção em causa passa por fomentar e apoiar a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente, por razões de interesse dos credores e do interesse público, dando «um bónus» a quem adquirir os bens imóveis que integram a massa insolvente.

Quando uma empresa é declarada insolvente, os trabalhadores têm prioridade em relação a outros credores?

Sim. O trabalhador beneficia de prioridade no pagamento dos seus créditos pela massa insolvente. Essa prioridade resulta de o trabalhador ter o chamado privilégio mobiliário geral, abrangendo o valor de todos os bens móveis da empresa, que o gradua nos pagamentos à frente dos demais credores, e logo a seguir aos créditos por despesas de justiça. Também fica graduado antes dos demais credores, incluindo o Estado e as autarquias locais, e logo a seguir aos créditos por despesas de justiça. O seu crédito prevalece mesmo sobre direitos reais de gozo e de garantia (usufrutos, hipotecas, etc.), ainda que constituídos anteriormente sobre os imóveis em causa. Os créditos privilegiados dos trabalhadores também gozam de um privilégio imóvel especial, quando se trata de um imóvel do empregador no qual os trabalhadores prestavam a sua atividade – cfr. art.º 333.º do Código do Trabalho.