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Insolvência pessoal

Insolvência pessoa singular

O processo de insolvência pessoal, anteriormente conhecido como falência, é o último recurso para as pessoas singulares e famílias sobreendividadas.

A insolvência de pessoas singulares deve ser requerida junto do tribunal apenas quando não existe forma destas pagarem as suas dívidas.

Se está numa situação de incapacidade generalizada e atual de cumprir com as suas obrigações vencidas, nesse caso a solução adequada pode ser a apresentação à insolvência.

Quem pode requerer a insolvência Pessoal

  • O devedor;
  • Quem for legalmente responsável pelas dívidas do devedor insolvente;
  • Qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito;
  • Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados

 

Consequências do estado de insolvência pessoal

  • Permite acabar com penhoras
  • credores deixam de poder entrar em contacto com o devedor e isso traz-lhes tranquilidade
  • Passados 5 anos o devedor pode obter um “fresh start” (com o perdão das suas dividas)
  • O devedor perde o controlo do seu património

 

O objetivo do processo de insolvência pessoal é evitar que os devedores fiquem para sempre com dívidas que não conseguiriam pagar.

 

O que é a exoneração do passivo restante?

O devedor , pessoa singular, em situação de insolvência, tem a possibilidade de se libertar do passivo, que não for integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento.

 

A exoneração do passivo restante não abrange

  • Dívidas às Finanças e à Segurança Social.
  • Créditos por alimentos
  • Valores devidos a título de multas, coimas outras sanções pecuniárias por crimes e contra-ordenações
  • As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que tenham sido reclamados nessa qualidade

 

Pode consultar os processos em insolvência através do link: consultar

 

Obs. A informação prestada não é exaustiva, está apresentada em termos muito simplistas e genéricos. Requer a análise e patrocínio por um profissional devidamente habilitado – um advogado.