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Insolvência pessoal

Insolvência pessoa singular

O processo de insolvência pessoal, anteriormente conhecido como falência, é o último recurso para as pessoas singulares e famílias sobreendividadas.

A insolvência de pessoas singulares deve ser requerida junto do tribunal apenas quando não existe forma destas pagarem as suas dívidas.

Se está numa situação de incapacidade generalizada e atual de cumprir com as suas obrigações vencidas, nesse caso a solução adequada pode ser a apresentação à insolvência.

Quem pode requerer a insolvência Pessoal

  • O devedor;
  • Quem for legalmente responsável pelas dívidas do devedor insolvente;
  • Qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito;
  • Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados

 

Documentos a apresentar

A acompanhar o requerimento, o devedor deve juntar cópias dos documentos referidos no nº1 do artigo 24 do cire.

Se for o próprio devedor a apresentar-se à insolvência, deve juntar os seguintes documentos, juntamente com a petição inicial:

  • a relação de todos os credores;
  • a relação de todas as acções e execuções pendentes contra si;
  • um documento onde conste a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos,
  • os estabelecimentos de que tenha sido titular e as razões que entenda terem conduzido à situação de insolvência;
  • a relação de bens que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira, bem como todos os outros bens e direitos de que seja titular.

 

Consequências do estado de insolvência pessoal

  • Permite acabar com penhoras
  • credores deixam de poder entrar em contacto com o devedor e isso traz-lhes tranquilidade
  • Passados 5 anos o devedor pode obter um “fresh start” (com o perdão das suas dividas)
  • O devedor perde o controlo do seu património

 

O objetivo do processo de insolvência pessoal é evitar que os devedores fiquem para sempre com dívidas que não conseguiriam pagar.

 

O que é a exoneração do passivo restante?

O devedor , pessoa singular, em situação de insolvência, tem a possibilidade de se libertar do passivo, que não for integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento.

Quando é feito o pedido de exoneração do passivo restante?

O pedido é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias úteis posteriores à citação.

 

Razões para a rejeição do pedido de exoneração do passivo restante

  • For apresentado fora do prazo
  • O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data do inicio do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstancias económicas com vista à obtenção de credito ou de subsídios de instituições publicas, ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza.
  • O devedor já tiver beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do inicio do processo de insolvência
  • o devedor não se tiver apresentado à insolvência, como era seu dever ou não estando obrigado a apresentar-se se tiver abstido da apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, prejudicando os credores, e sabendo não existir perspectivas sérias de a sua situação vir a melhorar
  • Constem do processo ou sejam fornecidos, até ao momento de decisão, pelo administrador de insolvência ou pelos credores, elementos que indiciem culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência
  • se tiver sido condenado por sentença transitado em julgado pelos crimes de insolvência dolosa (artigo 227.º do Código Penal), insolvência negligente (artigo 228.º do CP) ou favorecimento de credores (artigo 229.º do CP), nos 10 anos que antecederam o pedido de declaração de insolvência ou depois desta data
  • se o devedor violar, com dolo ou culpa grave, os seus deveres de informação, apresentação e colaboração, que resultem do CIRE.

 

Etapas exoneração do passivo restante

  1. Despacho inicial – Se não houver motivos para a recusa liminar do pedido de exoneração, o juiz profere o despacho na assembleia de apreciação do relatório que impõe a obrigação de cessão ou cedência do rendimento disponível pelo período de 5 anos, após o encerramento do processo. Para o pagamento dos créditos sobre a insolvência singular que não hajam sido integralmente satisfeitos – artigo 237
  2. Despacho de exoneração – determina a concessão definitiva da exoneração após o decurso do prazo de 5 anos e constando-se o cumprimento das obrigações iniciais.

 

 Obrigações durante o período de cessão

  •  Ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores de insolvência), que afetará os montantes recebidos ao pagamento dos credores.
  • O dever de não ocultar rendimentos que receba e de exercer uma profissão remunerada. No caso de estar desempregado, o devedor tem a obrigação de procurar diligentemente um emprego, não podendo recusar uma proposta de trabalho para o qual esteja apto.  Ao devedor caberá um montante que seja razoavelmente necessário para o seu sustento minimamente digno e o do seu agregado familiar; o exercício da sua actividade profissional; e outras despesas que o tribunal entenda salvaguardar.

 

Despacho de exoneração

No final desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração do passivo restante, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento.

A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente que adotar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração do passivo restante, permitindo a sua reintegração plena na vida económica.

A exoneração do passivo restante não abrange

  • Dívidas às Finanças e à Segurança Social.
  • Créditos por alimentos
  • Valores devidos a título de multas, coimas outras sanções pecuniárias por crimes e contra-ordenações
  • As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que tenham sido reclamados nessa qualidade

 

Custas judiciais

O devedor que apresente  um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão decisão final desse pedido. Isto acontece, na parte que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante esse período de cessão sejam insuficientes para o respectivo pagamento integral. O mesmo de aplica à obrigação de reembolsar o Instituto De Gestão Financeira E De Infraestruturas Da Justiça nas despesas do administrador de insolvência e do fiduciário que ele tenha suportado.

Pode consultar os processos em insolvência através do link: consultar

 

Obs. A informação prestada não é exaustiva, está apresentada em termos muito simplistas e genéricos. Requer a análise e patrocínio por um profissional devidamente habilitado – um advogado.