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insolvência familiar

insolvência familiar

Os cônjuges podem-se apresentar em conjunto à insolvência de pessoa singular se o regime de bens do casamento, não for o regime de separação de bens. Arts 264 a 266 do CIRE. Os restantes membros do agregado familiar necessitam de se apresentar separadamente à insolvência.

No regime da separação de bens têm de se apresentar em separado. Neste regime há uma separação total entre o património do marido e o património da mulher, pelo que, cada cônjuge tem os seus bens próprios e responde isoladamente pelas dívidas que contrair.

 

O pressuposto da coligação dos cônjuges significa que ambos os cônjuges estejam em situação de insolvência, ou seja, que se apure em relação a ambos a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, conforme o artigo 3.º, n.º 1 do CIRE.

Se se verificar essa impossibilidade só por parte de um dos cônjuges, este deve ser o único responsável, nos termos do artigo 1692.º do CC; se a impossibilidade do cumprimento se verificar em relação a dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, deverão ser ambos responsáveis, nos termos do artigo 1691.º do CC.

A declaração de insolvência pode também ser requerida contra ambos os conjugues, de acordo com o disposto nos art 20 e 264, n1, CIRE desde que sejam ambos responsáveis perante o requerente. (art 1691 CC).

De frisar também que  a apreciação da situação de insolvência familiar será feita na mesma sentença, o que conduzirá que ambos sejam declarados insolventes ou então nenhum deles. Existe também uma só assembleia de credores. De acordo com o disposto no art 266, existem três massas diferentes, tendo, por conseguinte, de se proceder a três inventários; um quanto aos bens comuns e os outros dois quanto aos bens próprios de cada um dos conjugues.