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Insolvência culposa ou fortuita

Insolvência culposa ou fortuita

Insolvência culposa ou fortuita? O incidente de qualificação da insolvência é aberto pelo tribunal em todos os processos de insolvência de pessoa singular ou insolvência de empresa, e realiza-se mesmo que o processo seja encerrado por insuficiência de massa insolvente.

Através deste incidente, o tribunal averigua se a insolvência é culposa ou fortuita.

A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário da insolvência dolosa, que constitui um crime regulado no Código Penal.

No caso de insolvência da empresa:

Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham:

  • Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou emparte considerável, o património do devedor
  • Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas
  • Comprado mercadorias a crédito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obrigação
  • Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;
  • Exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, se for o caso, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa;
  • Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
  • E outros factos descritos no artigo 186 CIRE.

 

No caso de insolvência pessoa singular:

“Se a pessoa singular insolvente não estiver obrigada a apresentar-se à insolvência, esta não será considerada culposa em virtude da mera omissão ou retardamento na apresentação, ainda que determinante de um agravamento da situação económica do insolvente”. (art 186 nº5)

 

A reter:

  • A insolvência culposa implica sempre uma actuação dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou com culpa grave (usualmente entendida por negligência grosseira) dodevedor e/ou seus administradores (art.6º);
  • Essa actuação deverá ser a causa da criação e/ou agravamento da situação de insolvência;
  • Tal actuação só releva se praticada dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;

 

Efeitos da insolvência culposa

  • Inabilitação das pessoas afectadas por um período de 2 a 10 anos (al. b), nº 2 do art 189º CIRE);
  • Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como, para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa” (al. c) do nº 2 do art 189º CIRE);
  • Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afectadas pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos (al. d) do nº 2 do art 189.º CIRE)
  • O fim da administração da massa insolvente pelo próprio devedor (art 228º, nº 1, al. c) do CIRE)
  • O indeferimento/cessação da exoneração do passivo restante (arts 238º, nº 1, als. b), e), f); 243º, nº 1, al. c) e 246º, nº 1 do CIRE)

 

Insolvência fortuita

Em contrapartida, a insolvência fortuita não se encontra definida na Lei. Dada a ausência de uma definição legal, poderá entender-se que a insolvência fortuita será toda aquela que não for considerada insolvência culposa nos termos do art 186º, nº 1 do CIRE.