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Injunção

injunção

A injunção é um procedimento que tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações.

Trata-se, assim, de um processo pré-judicial tendente à criação de um título executivo extrajudicial na sequência de uma notificação para pagamento, sem a intervenção de um órgão jurisdicional, sob condição de o requerido, pessoalmente notificado, não deduzir oposição.

O contratos deverão ter um valor não superior a € 15.000,00 ou das obrigações emergentes de transações, sendo que, neste caso, não existe qualquer limite ao valor.

A injunção é actualmente considerado um dos meios mais celeres e simples à disposição dos credores para a obtenção de um titulo executivo, sem necessidade de instaurar uma acção declarativa em tribunal. Para além da celeridade a tem a vantagem de ser bastante mais barata do que uma acção judicial.

Injunção

UC

Taxa de Justiça (2017)

Valores até € 5.000,00

0,5

51 euros

De € 5.000,01 a € 15.000,00

1

102 euros

A partir de € 15.000,01

1,5

153 euros

Faça aqui o download do requerimento de processo de injunção.

No prazo de 5 dias, após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o Balcão Nacional das Injunções (BNI) notifica o eventual devedor, por carta registada com aviso de receção, para pagar ao credor a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por este paga.

O devedor tem um prazo de 15 dias para pagar ou deduzir oposição, senão o fizer é emitido o referido título executivo. Documento que impõe o cumprimento da dívida recorrendo, por exemplo, à penhora de bens.