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Fiança | Diferenças entre Aval e Fiança

fiança

Fiança

A Fiança é uma garantia pessoal das obrigações, através da qual um terceiro (Fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento perante o credor.

O fiador goza, porém, do direito de excussão previa, ou seja, pode recusar o cumprimento da obrigação, enquanto o credor (Banco) não tiver executado todos os bens do devedor principal.

Contudo, o fiador não pode invocar o beneficio de excussão previa se a ele tiver renunciado.

Aval

O aval é uma garantia pessoal , que se oferece a alguém pelo pagamento de uma divida, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento perante o credor O aval é uma garantia especifica para títulos de crédito, tais como letras, livranças ou cheques. O aval é sempre comercial já que provem de um acto de comercio (artigo 2 do Codigo Comercial). É muito comum nos pedidos de crédito ao banco por parte das empresas que as instituições bancárias exijam avalistas.

O avalista é obrigado a pagar o crédito que a empresa solicitou ao banco, quando há incumprimento por parte desta. No aval ao invés do benefício de excussão prévia, existe a chamada”responsabilidade solidária”. O património do avalista e do devedor ficam no mesmo patamar de responsabilidade. Significa isto que o avalista responde ao lado da sociedade comercial pelo pagamento da totalidade da dívida. Quando o contrato não é cumprido, o banco exige o pagamento à sociedade e ao avalista que responde pessoalmente com todos os seus bens. Deste modo, o banco pode penhorar a casa, o automóvel e as contas bancárias do avalista.

 

Diferenças entre Aval e Fiança

AVAL

FIANÇA

Autónomo

Acessória

(obrigação acessória àquela que recai sobre o principal devedor)

Não

Consentimento do outro cônjuge

Responsabilidade é solidaria

Benefício de ordem / excussão previa,

Regulado nas obrigações comerciais

(Exemplo: contratos comerciais)

Relações civis

(exemplo: contrato de locação)