300500451 info@novoplano.pt

Dação em Pagamento

dação em pagamento

A Dação em pagamento é uma modalidade de pagamento indireto. É um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.

O credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (art. 313 – CC). No entanto, se aceitar a oferta de uma coisa por outra, estará caracterizada a dação em pagamento. Tal não ocorrerá se as prestações forem da mesma espécie. (art. 356 do Código Civil)

A dação em pagamento pode ter por objeto qualquer tipo de obrigação (dar, fazer ou não fazer). Pode também ocorrer com alteração do tipo de obrigação.

Ex: o devedor está sem dinheiro e vai lá e oferece de pintar a casa do credor (obrigação de dar substituída por obrigação de fazer).

 

REQUISITOS:

  • existência de débito (vinculo obrigacional): a ausência do débito transforma a “dação” em uma mera liberalidade que se confunde com a doação.
  • Animus solvendi: a entrega da coisa deve ser realizada com a intenção de pagamento.
  • Objeto diverso do devido: o objeto entregue não conta com previsão contratual.
  • Concordância do credor: pode ser tácita ou expressa, mas deve realçar o recebimento como forma de pagamento.

 

Dação em pagamento no credito à habitação

No corrente ordenamento jurídico portugûes, a entrega do imóvel ao banco não extingue o empréstimo, quando o valor venda do imóvel é inferior ao valor em dívida.

Importa ter em conta,  resultado do incumprimento do contrato de crédito, o banco tem o poder de penhorar todo o património do devedor.  O imóvel do devedor, deverá ter uma hipoteca (garantia real) sobre ele o que dá ao banco prioridade face a outros credores, aquando da venda executiva. A venda será feita através de leilão,  no qual o imóvel será posto à venda por um valor  inferior ao seu valor patrimonial.

Considera-se ainda que, o risco da desvalorização do imóvel adquirido corre por conta do devedor.

A avaliação do imóvel feita pelo banco tem como função a fundamentação da análise de risco que a entidade credora efetua para atribuição de determinado crédito, não podendo pois, criar a convicção ao devedor, que o imóvel será sempre avaliado pelo mesmo valor, visto que, este é um risco do proprietário.