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Citius insolvência

agente de execução

citius insolvência – Citius é o nome atribuído à aplicação de gestão processual nos Tribunais Judiciais de Portugal. O nome deriva do latim para “célere”, tal como aparece por exemplo no lema olímpico.

Permite a entrega nos tribunais de processos judiciais por via electrónica pelos diversos operadores: magistrados judiciais e do Ministério Público, administradores judiciais, funcionários judiciais e mandatários judiciais – advogados, solicitadores ou notários.

Gerido pela DGAJ – Direcção Geral das Administração da Justiça, o CITIUS é composto por vários módulos entre os quais, a consulta de documentos relativos à insolvência.

No citius é feita a publicidade dos processos especiais de revitalização (PER) e dos processos de insolvência pessoal e insolvência de empresas.  Para consultar processos clique no  link:

Neste portal é possível consultar através do NIF, se existe algum processo de insolvência no qual a pessoa singular ou empresa intervenha como insolvente, o numero do processo,  a fase do processo, os credores, o administrador de insolvência nomeado, e se a insolvência já foi ou não decretada por sentença judicial.

Reclamação de créditos importância do citius insolvência

Se um cliente seu for declarado insolvente e se ainda tiver créditos sobre ele, tem que reclamar os créditos que tenha sobre ele. É conveniente procurar pelo NIF, no portal citius, quer nas pautas de processo de execução quer nas pautas de insolvência.

Se a declaração de insolvência estiver nessa lista, então tem um prazo para reclamar os seus créditos, que é de 30 dias, gratuitamente, a contar da data da publicação do edital. Ou de 6 meses a contar do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, pagando as taxas normais dos Tribunais.

Se não fizer essa reclamação o seu crédito não pode ser reconhecido para efeitos fiscais, nomeadamente de recuperação do IVA pago por si ao Estado.

Por outro lado, se tiver créditos e débitos com essa entidade, se não reclamar esses créditos sobre essa entidade declarada insolvente, o seu direito vai caducar, mas os seus débitos manter-se-ão.