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CIRE

O CIRE ou Código da Insolvência e da Recuperação de empresas é o diploma legal que regula a insolvência e recuperação de pessoas singulares e empresas. Tem como finalidade a a satisfação, pela forma mais eficiente possível dos direitos dos credores.

Foi promulgado com o Decreto–Lei n.º 53/2004, 18 de Março. Foi actualizado pelos: DL’s n.ºs 200/2004, DL 76-A/2006, DL 282/2007, DL 116/2008, DL n.º 185/2009, Lei n.º 16/2012, Lei n.º 66-B/2012 e DL n.º 26/2015. Vai ser atualizado em 2017. Esteve em discussão publica até 14/04/2017, um projecto de alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

É possível consultar o CIRE através do link, consultar.

A Lei 16/2012, de 20 de Abril, alterou o CIRE, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização (PER). Apresenta como soluções a liquidação do património ou a recuperação do devedor singular ou empresa.

Como instrumentos para empresas temos:

  • Plano de insolvência – O pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente, a repartição pelos titulares daqueles créditos, e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência podem ser regulados por um plano. Os credores podem optar por recuperar a empresa ou exercer outro modo de liquidação. Se optarem pela recuperação o plano deverá ter o nome de plano de recuperação.
  • PER – processo especial de revitalização (cfr. artigos 17º-A a 17º-I) devedores que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

Como instrumentos para pessoas singulares:

  • insolvência de pessoa singular com exoneração do passivo restante.
  • Plano de pagamentos Incidente processado por apenso ao processo de insolvência (art. 263.º) que visa promover a recuperação do devedor pessoa singular.
  • PER – processo especial de revitalização- devedores que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. Com a revisão do CIRE de 2017 vai desaparecer esta possibilidade e vai aparecer o PEAP – plano especial de acordo de pagamentos, para pessoas singulares