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Cessão de créditos

cessão de créditos

A cessão de créditos é um negócio jurídico celebrado entre o titular de um crédito, denominado cedente, e um terceiro, o cessionário, para quem o crédito é transferido. O credor poderá transmitir a totalidade ou a parte do seu crédito, independentemente do consentimento do devedor.

Com a substituição do credor originário por outra pessoa, mantém-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional. As partes mantêm-se vinculadas ao que contratualizaram, à exceção do pagamento que se fará ao cessionário (aquele a quem se fez cessão e que a aceitou).

 

A reter:

  • Em um a cessão de créditos, conforme previsto no art. 577º do Código Civil (CC), terá de estar subjacente um negócio jurídico entre um devedor e um credor.
  • A cessão de créditos  para que possa produzir efeitos em relação ao devedor exige-se, pelo menos, que ele seja notificado da cessão. (art. 583º do CC)

Por exemplo, no caso do credito bancário sempre que se verificar uma cessão de credito entre duas entidades o devedor deverá ser notificado.

“A cessão pode ter ainda, por objeto créditos presentes (já vencidos a prazo, ainda por vencer, condicionais, etc) e também créditos futuros (art. 211º do CC), desde que determináveis (A. Varela, Obrigações, 2º- 274).”

A cessão é acompanhada das garantias e vicissitudes. Entre as garantias que acompanham o crédito estão o penhor de crédito, a hipoteca e a fiança. Desta forma, se sobre um determinado crédito incidir por exemplo um penhor, este não torna inválida a cessão.

Sobre um crédito poderá ainda incidir uma penhora (apreensão judicial dos bens). Exemplo uma fatura que titula um crédito e sobre essa fatura recai uma penhora. O credor pode ceder o seu crédito. Logo o cessionário ao aceitar esta cessão de créditos aceita igualmente a penhora, pois esta é uma vicissitude que acompanhada a cessão.

A cessão de créditos, formalmente deverá ser feita por escrito e funciona muitas vezes como uma forma de financiamento.