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Arresto de bens

arresto de bens

O arresto de bens é uma providência cautelar que permite a apreensão judicial dos bens do devedor. É uma medida preventiva prevista no art 619 do codigo civil e tem como objetivo evitar a delapidação do património do devedor. É decretada quando o credor demonstre que tenha um justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. (garantia geral das obrigações).

O arresto abrange todos os bens e direitos patrimoniais suscetíveis de serem penhorados. A apreensão judicial dos bens móveis é levada a cabo for funcionário judicial, e não por agente de execução, uma vez que não se trata ainda de processo executivo propriamente dito. O arresto visa garantir que os bens do devedor, uma vez apreendidos, permaneçam na sua esfera jurídica até ao momento da respetiva penhora.

As Principais Causas do arresto são:

I – DEVEDOR SEM DOMICIliO CERTO – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

II – DEVEDOR COM DOMICILIO: quando o devedor, que tem domicílio:

  • se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
  • caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;
  • contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias;
  • põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros;
  • comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar os credores;