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Agente de execução

agente de execução

O Agente de execução é um profissional dotado de poderes públicos para praticar atos próprios no âmbito da Ação Executiva.

Cabe a ele dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações, as penhoras, vendas e as liquidações de créditos.

Embora não seja representante ou mandatário do exequente, o Agente de Execução é escolhido por ele de entre uma lista fornecida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

A articulação entre exequente e o agente de execução é um fator essencial para que o processo de execução decorra com celeridade, com o mínimo de entraves e sem resvalar nos custos.

 

Deveres :

  • Realização das diligências em prazo útil;
  • Informação atempada das diligências realizadas;
  • Conta do processo sempre atualizada;
  • Aconselhar a melhor estratégia

FAQ

Pode o exequente proceder à livre substituição do agente de execução? De que forma?

Sim. O exequente pode-o substituir livremente , sem necessidade de decisão judicial (cf. n.º 6 do artigo 808.º do CPC).

Para tal deve comunicar ao agente de execução substituído, preferencialmente por meios electrónicos, o nome do agente de execução que o vai substituir de modo a que a transição do processo seja efectuada rapidamente.
De notar, contudo, que o exequente deve pagar os honorários e despesas devidos ao agente de execução substituído.
Se o agente de execução for substituído na fase 1 é-lhe devido a totalidade do valor por ele definido para essa fase. Se for substituído durante a fase 2 ou 3 é-lhe devido um valor mínimo de 0,25 UC, respectivamente, mesmo que não sejam devidos honorários ou despesas por actos relativos àquela fase.

 

Qual o prazo legal para a prática de diligências de execução?

As diligências de execução devem ser realizadas pelo agente de execução, regra geral, no prazo de 5 dias, se se tratar de notificações, ou no prazo de 10 dias, quanto aos demais actos.

No entanto, existem disposições que estabelecem prazo especiais para a prática de determinados actos, como, por exemplo, o n.º 1 do artigo 832.º do CPC, que determina o início das consultas e diligências prévias à penhora no prazo de 5 dias.

Qual a entidade com competência para exercer o poder disciplinar sobre os agentes de execução?

A entidade com competência para que exercer o poder disciplinar sobre os agentes de execução é a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE),