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Administrador de insolvência

Administrador de insolvência

O Administrador de Insolvência é um profissional que surge nomeado pelo Tribunal, no âmbito do Processo de Insolvência e que visa proteger os interesses da massa insolvente.

Com a sentença de insolvência, o Juiz nomeia o Administrador de Insolvência responsável por aquele processo. Podem apenas ser nomeados os Administradores Judiciais que constem das listas oficiais, que são públicas e disponibilizadas permanentemente no Portal Citius.

O juiz pode ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração da insolvência.

Caso seja nomeado pelo juiz, o administrador da insolvência tem direito a uma remuneração fixa e a uma remuneração variável.  Ela é em função do resultado da liquidação da massa insolvente, a qual é suportada pela aquela (artigo 60.° n.° 1 do CIRE; 20.° e 26.° n.° 1 do Estatuto).

Na hipótese de ter sido indicado pela assembleia de credores, cabe a estes definir a sua remuneração na deliberação que proceder à nomeação (artigo 60.° n.° 2 do CIRE e 21.° do Estatuto).

O legislador consagrou ainda a possibilidade de responsabilidade civil do administrador da insolvência em casos de danos causados ao devedor, aos credores da insolvência e da massa insolvente, pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem.

 

Poderes do Administrador de insolvência

  • A administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente (81.º CIRE);
  • Resolução em Benefício da Massa (120.º do CIRE);
  • Apreensão de todos os bens do devedor (149.º CIRE);
  • Liquidação do activo (158.º CIRE);
  • Nomeação de mandatários forenses, técnicos e outros auxiliares (artigo 55º, nº3).

 

Consulte a CAAJ – Publicação das listas oficiais dos Administradores Judiciais: link: